JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva que os projetos de lei referentes a operações de crédito, destinadas a execução de obras de recuperação de pavimento asfáltico, sejam encaminhados à Câmara Municipal com informações que possibilitem ampliar o controle popular e a fiscalização pelo Poder Legislativo.

Ocorre que ao ter acesso às informações dispostas neste projeto de lei, o Poder Legislativo poderá fiscalizar e acompanhar melhor a aplicação dos recursos públicos destinados à recuperação de pavimento asfáltico.

Além disso, os cidadãos, por serem os destinatários das políticas públicas, são os principais interessados na sua transparência e ao ter acesso a essas informações, também poderão participar da fiscalização das ações do Município, sendo esta uma forma de realizar a democracia.

Desse modo, nossa proposta visa estimular a transparência pública e o controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções de cidadania. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.